Detalhes do Processo
Processo nº 3174/2020           Data Entrada 24/03/2020 10:34:13
Situação Processo decidido
Origem PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO AFONSO - CNPJ: 02.070.589/0001-20
Responsável(eis) JAIRO SOARES MARIANO - CPF: 81040202187
Classe/Assunto 4.PRESTAÇÃO DE CONTAS / 12.PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR 2019 - Exercício 2019
Distribuição PRIMEIRA RELATORIA
Relator Conselheiro MANOEL PIRES DOS SANTOS
Apensado ao Processo
11572/2020 PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO - CONSOLIDADAS 2019
Departamento Atual ARQUIVO CENTRAL TCE-TO

Evento Documento Data Arq
12 PARECER PRÉVIO 108/2022
Pub. BO nº 3039 em 29/06/2022
 28/06/2022 15:14:35
11 VOTO 103/2022 28/06/2022 15:14:35
10 TERMO DE APENSAMENTO 392/2021 27/08/2021 12:53:50
9 ANÁLISE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS 254/2021 27/08/2021 08:20:49
8 RESOLUÇÃO 628/2020
Pub. BO nº 2618 em 04/09/2020
 08/10/2020 10:52:16
7 RELATÓRIO COMPLEMENTAR 3174/2020 28/08/2020 09:36:23
6 ANÁLISE CONCLUSIVA DO CONTROLE INTERNO 3174/2020 28/08/2020 09:36:22
5 PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR 3174/2020 28/08/2020 09:36:21
4 JUNTADA DE DOCUMENTO(S) 1940259/2020 31/03/2020 11:12:07
3 DESPACHO 100/2020
31/03/2020 11:09:52
2 TERMO DE ALERTA - RELATÓRIO PRELIMINAR DE ANÁLISE DAS CONTAS 3174/2020 24/03/2020 12:45:00
1 RECIBO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS 3174/2020 24/03/2020 12:40:53

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Sessão Data Ata Vídeo Sessão Virtual
Finalizada
 38ª Sessão Ordinária Videoconferência Primeira Câmara 28/06/2022 - 13:30:00

Decisão Resultado Ementa
PARECER PRÉVIO 108/2022
Pub. BO nº 3039 em 29/06/2022
PARECER PRÉVIO PELA APROVAÇÃO
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO - CONSOLIDADAS. SUPERÁVIT ORÇAMENTÁRIO. SUPERÁVIT FINANCEIRO. FONTE DE RECURSOS. COM DÉFICIT INFERIOR A 5% DA RECEITA GERIDA NA FONTE. APLICAÇÃO DO LIMITE MÍNIMO DE 25% DA RECEITA DE IMPOSTOS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO. APLICAÇÃO DO LIMITE MÍNIMO DE 15% DA RECEITA DE IMPOSTOS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DO LIMITE DE REPASSE DE VALORES AO PODER LEGISLATIVO. CUMPRIMENTO DO LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL (LRF). CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. AO RGPS ATINGIU O PERCENTUAL DE 19,03%, DENTRO DA MARGEM DE 2% CONSIDERADA PARA FINS RESSALVA.. PARECER PRÉVIO PELA APROVAÇÃO. 
RESOLUÇÃO 628/2020
Pub. BO nº 2618 em 04/09/2020
APROVAR
ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. TRÂNSITO EM JULGADO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº. 848826-STF. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS MUNICIPAIS O JULGAMENTO DAS CONTAS DOS PREFEITOS ORDENADORES DE DESPESAS E CONSOLIDADAS. LEVANTAMENTO DO SOBRESTAMENTO DETERMINADO PELA RESOLUÇÃO Nº 510/2017. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR OS RECURSOS E AÇÕES DE REVISÃO EM TRAMITAÇÃO, REFERENTE ÀS CONTAS DE PREFEITOS ORDENADORES DE DESPESAS. EXTINÇÃO DOS RECURSOS E AÇÕES DE REVISÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.  DESCONSTITUIÇÃO DAS DECISÕES CONSTANTES DOS PROCESSOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PREFEITOS ORDENADORES DE DESPESAS. ENVIO DAS CONTAS DE GESTÃO ÀS RESPECTIVAS CÂMARAS MUNICIPAIS. NÃO AUTUAÇÃO DAS CONTAS DE ORDENADORES DE PREFEITOS. ATUALIZAÇÃO NORMATIVA RELATIVA A PRESTAÇÕES DE CONTAS. DETERMINAÇÕES À DIGCE. APROVAR.